Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO foi realizado nenhum processo licitatório na modalidade Ata de Adesão de Registro de Preço por este Poder Legislativo nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (até a presente data). Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 11, III, do Decreto nº 7.892/2013 e art. 18, §4º, do Decreto nº 11.462/2023.

Página Atualizada em: 05/03/2024 17:32:14