Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO foram realizadas obras por este Poder Legislativo no ano de 2023 e 2024 (até a presente data). Esta declaração foi expedida em observância ao Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.

https://sapl.montesantodotocantins.to.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/32/2023-declaracao_nada_consta_-_obras_realizadas.pdf

Página Atualizada em: 09/05/2024 14:32:14