Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO houve contratação de estagiários para este Poder Legislativo nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (até a presente data), não existindo relação de estagiários para ser informada. Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

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Página Atualizada em: 05/03/2024 16:15:28