Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que NÃO há previsão orçamentária de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória na Lei Orçamentária Anual - LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 (até a presente data), e nem previsões em LEGISLAÇÃO desta Casa de Leis. Esta declaração foi expedida em observância aos Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º “caput” da Lei nº. 12.527/2011 – LAI.

https://sapl.montesantodotocantins.to.leg.br/docadm/texto_integral/12

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