Apreciação de Contas do Executivo

A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins informa que, a partir de 24 de março de 2026, as Contas Consolidadas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021, estão à disposição da sociedade para exame e apreciação.

A medida cumpre o que determina a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a transparência e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

Informações Principais:

Objeto: Contas Consolidadas de 2021 (Processo nº 5827/2022) e o respectivo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO).

Prazo de Disponibilidade: 60 (sessenta) dias consecutivos, contados a partir de 24 de março de 2026.

Normativa: Edital de Disponibilidade Pública de Prestação de Contas nº 001/2026 (acesse aqui).

Como Consultar:

Presencialmente: Na sede da Câmara Municipal (Avenida Codespar, s/nº, Distrito de Campina Verde), durante o horário de expediente.

Participação Cidadã

Durante o período de 60 dias, qualquer cidadão ou contribuinte poderá, por meio de petição fundamentada, questionar a legitimidade das contas apresentadas. Os questionamentos serão recebidos pela Secretaria da Câmara e encaminhados para análise das Comissões Permanentes.

Francimar Alves Costa (França Guida)

Presidente da Câmara Municipal