Você está aqui: Página Inicial / Transparência / Institucional / Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários

Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários

por mst — publicado 15/01/2026 18h50, última modificação 20/02/2026 15h47

Esta seção reúne informações institucionais sobre o funcionamento, a localização, competências e a composição da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, garantindo o pleno acesso à informação pública.

📍 Localização e Expediente

·        Endereço: Avenida Codespar, s/nº, Campina Verde.

·        CEP: 77.673-000 | Monte Santo do Tocantins/TO.

·        Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.

📞 Canais de Atendimento

·        Telefone: (63) 

·        E-mail Institucional: camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com

·        Ouvidoria / e-SIC: www.montesantodotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria

👥 Mesa Diretora (Gestão Atual)

Órgão colegiado responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa:

·        Presidente: Francimar Alves Costa.

.        Vice-Presidente: Ronilson Lima Dias.

.        1ª Secretária: Luciana Ferreira Dias.

.        2º Secretário: Celso Dias Silvério. 

👔 Quadro de Servidores e Funções

Equipe responsável pelo suporte administrativo, técnico e operacional:

·        Chefe de Controle Interno:

·        Assistente Administrativo:

·        Assistente de Segurança Patrimonial:

⚖️ Competências e Atribuições da Câmara

A Câmara Municipal exerce funções essenciais conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno:

1. Função Legislativa

Atua na elaboração, discussão e votação de leis sobre tributos municipais, orçamento anual (LOA, LDO, PPA), serviços públicos e organização administrativa, além de emendas à Lei Orgânica.

2. Função Fiscalizadora

Monitoramento e controle dos atos do Poder Executivo (Prefeito e Secretários), incluindo:

·        Julgamento das contas anuais com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

·        Fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

·        Instalação de CPIs para apuração de irregularidades.

3. Função Deliberativa

Decisões sobre a organização interna da Câmara, eleição da Mesa Diretora, criação de cargos, remuneração dos agentes políticos e autorização para alienação de bens.

4. Função de Assessoramento e Julgadora

·        Indicações: Sugestão de melhorias e obras ao Prefeito.

·        Julgamento Político: Processar e julgar o Prefeito ou Vereadores por infrações político-administrativas, com poder de cassação de mandato nos termos da lei.

Base Legal: As atividades desta Casa Legislativa são regidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica de Monte Santo do Tocantins e Regimento Interno.