Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários
Esta seção reúne informações institucionais sobre o funcionamento, a localização, competências e a composição da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, garantindo o pleno acesso à informação pública.
📍 Localização e Expediente
• Endereço: Avenida Codespar, s/nº, Campina Verde.
• CEP: 77.673-000 | Monte Santo do Tocantins/TO.
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 12h.
📞 Canais de Atendimento
• Telefone: (63) 98435-3493
• E-mail Institucional: camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com
• Ouvidoria / e-SIC: www.montesantodotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria
👥 Mesa Diretora (Gestão Atual)
Órgão colegiado responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa:
• Presidente: Francimar Alves Costa.
• Vice-Presidente: Ronilson Lima Dias (Designação para exercer a função de Tesoureiro).
• 1ª Secretária: Luciana Ferreira Dias (Designação para exercer a função de Fiscal de Contratos).
• 2º Secretário: Celso Dias Silvério.
👔 Quadro de Servidores e Funções
Equipe responsável pelo suporte administrativo, técnico e operacional:
• Chefe de Controle Interno: Maria Aparecida Patricio Guida Nunes.
• Assistente Legislativo: Jacqueline de Souza Silva (Função designada: Agente de Contratação e responsável pelo controle da frota de veículos oficiais).
• Assistente Legislativo: Nathalia Nunes Macedo.
⚖️ Competências e Atribuições da Câmara
A Câmara Municipal exerce funções essenciais conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno:
1. Função Legislativa
Atua na elaboração, discussão e votação de leis sobre tributos municipais, orçamento anual (LOA, LDO, PPA), serviços públicos e organização administrativa, além de emendas à Lei Orgânica.
2. Função Fiscalizadora
Monitoramento e controle dos atos do Poder Executivo (Prefeito e Secretários), incluindo:
• Julgamento das contas anuais com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
• Fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
• Instalação de CPIs para apuração de irregularidades.
3. Função Deliberativa
Decisões sobre a organização interna da Câmara, eleição da Mesa Diretora, criação de cargos, remuneração dos agentes políticos e autorização para alienação de bens.
4. Função de Assessoramento e Julgadora
• Indicações: Sugestão de melhorias e obras ao Prefeito.
• Julgamento Político: Processar e julgar o Prefeito ou Vereadores por infrações político-administrativas, com poder de cassação de mandato nos termos da lei.
Base Legal: As atividades desta Casa Legislativa são regidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica de Monte Santo do Tocantins e Regimento Interno.