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Imagem Octet Stream SIC - Serviço de Informação ao Cidadão-Ouvidoria
por mst — última modificação 19/01/2026 23h09
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Imagem ECMAScript program Relatório Anual Estatístico e informações Genéricas sobre os Solicitantes
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Imagem PS document Regulamentação da LAI
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Imagem object code Prazos de Resposta ao Cidadão
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Imagem audio/x-realaudio Norma de Criação da Ouvidoria da Câmara
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Imagem Informações Desclassificadas
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Imagem object code Documentos Classificados em Grau de Sigilo
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Imagem C source code Consultar Solicitação Eletrônica - E-SIC
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Imagem Carta de Serviços ao Usuário
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Imagem Windows icon Atendimento Presencial da Ouvidoria - SIC Físico
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