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Imagem Informações Desclassificadas
por mst — última modificação 19/01/2026 23h09
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Imagem audio/x-realaudio Norma de Criação da Ouvidoria da Câmara
por mst — última modificação 19/01/2026 23h09
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Imagem object code Prazos de Resposta ao Cidadão
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Imagem PS document Regulamentação da LAI
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Imagem ECMAScript program Relatório Anual Estatístico e informações Genéricas sobre os Solicitantes
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Imagem Octet Stream SIC - Serviço de Informação ao Cidadão-Ouvidoria
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Imagem C source code Solicitar Informação Eletrônica - E-SIC
por mst — última modificação 19/01/2026 23h09
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Imagem C source code Unidade-Setor Responsável pelo SIC
por mst — última modificação 19/01/2026 23h09
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Imagem Radar da Transparência Pública
por mst — última modificação 03/03/2026 15h43
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Lei Orgânica do Município
por mst — publicado 19/01/2026
Localizado em Leis Municipais
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