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Pesquisar Leis
por mst publicado 19/01/2026
Localizado em Leis Municipais
Window Pesquisar Leis
por mst publicado 19/01/2026
Localizado em Leis Municipais
Cotas e Verba Indenizatória
por mst publicado 02/03/2026
Cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória.
Localizado em Atividade Legislativa
Pauta das Comissões
por mst publicado 02/03/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Window ECMAScript program Pauta das Comissões
por mst publicado 02/03/2026
Localizado em Atividade Legislativa
por mst publicado 12/01/2026
Window Votações Nominais
por mst publicado 02/03/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por mst publicado 04/03/2026
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Prazos de Resposta ao Cidadão
por mst publicado 19/01/2026 última modificação 19/01/2026 23h01
Localizado em Transparência / E-SIC/Ouvidoria
Pesquisa de Satisfação
por mst publicado 08/02/2026
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital