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Leis Municipais
por
mst
—
publicado
06/01/2026
—
última modificação
19/01/2026 16h31
Documentos Classificados em Grau de Sigilo
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo.
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
Requerimentos
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Requerimentos
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Resolução
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Projeto de Resolução
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
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