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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por mst publicado 04/03/2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (Lei de Governo Digital).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Pesquisar Matérias Legislativas
por mst publicado 17/01/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Window Pesquisar Matérias Legislativas
por mst publicado 17/01/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Imagem Decretos Legislativos
por mst última modificação 19/01/2026 16h26
Localizado em B.I. / B. I. TC
Leis Municipais
por mst publicado 19/01/2026 última modificação 27/02/2026 16h02
Imagem Leis Ordinárias
por mst última modificação 19/01/2026 16h33
Localizado em B.I. / B. I. TC
Apreciação de Contas do Executivo
por mst publicado 17/01/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Window object code Apreciação de Contas do Executivo
por mst publicado 17/01/2026 última modificação 17/01/2026 10h14
Localizado em Atividade Legislativa
Pautas Anteriores
por mst publicado 02/03/2026
Localizado em Atividade Legislativa
Window ECMAScript program Pautas Anteriores
por mst publicado 02/03/2026
Localizado em Atividade Legislativa