Competências, Responsáveis, Contatos, Local e Horários
Esta seção reúne informações institucionais sobre o funcionamento, a localização, competências e a composição da Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, garantindo o pleno acesso à informação pública.
📍 Localização e Expediente
· Endereço: Avenida Codespar, s/nº, Campina Verde.
· CEP: 77.673-000 | Monte Santo do Tocantins/TO.
· Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
📞 Canais de Atendimento
· Telefone: (63) 98425-9454
· E-mail Institucional: camaramontesantodotocantins@gmail.com
· Ouvidoria / e-SIC: www.montesantodotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria
👥 Liderança e Gestão (2026)
Estrutura de comando e funções estratégicas da Casa Legislativa:
· Presidente Interino: Wilker de Oliveira Borgo.
· Fiscal de Contratos e Tesoureiro: Vereador Donizete Pereira da Luz (Designado).
👔 Quadro de Servidores e Funções
Equipe responsável pelo suporte administrativo, técnico e operacional:
· Clemilton Barbosa da Silva: Chefe de Controle Interno e Responsável pelo Site/Transparência.
· Geovana da Silva Santos: Assistente Administrativo e Agente de Contratação (conforme Lei 14.133/21).
· Dorivan Pereira dos Santos: Assistente de Segurança Patrimonial.
⚖️ Competências e Atribuições da Câmara
A Câmara Municipal exerce funções essenciais conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno:
1. Função Legislativa
Atua na elaboração, discussão e votação de leis sobre tributos municipais, orçamento anual (LOA, LDO, PPA), serviços públicos e organização administrativa, além de emendas à Lei Orgânica.
2. Função Fiscalizadora
Monitoramento e controle dos atos do Poder Executivo (Prefeito e Secretários), incluindo:
· Julgamento das contas anuais com auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
· Fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial do Município.
· Instalação de CPIs para apuração de irregularidades.
3. Função Deliberativa
Decisões sobre a organização interna da Câmara, eleição da Mesa Diretora, criação de cargos, remuneração dos agentes políticos e autorização para alienação de bens.
4. Função de Assessoramento e Julgadora
· Indicações: Sugestão de melhorias e obras ao Prefeito.
· Julgamento Político: Processar e julgar o Prefeito ou Vereadores por infrações político-administrativas, com poder de cassação de mandato nos termos da lei.
Base Legal: As atividades desta Casa Legislativa são regidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica de Monte Santo do Tocantins e Regimento Interno.