Projetos de Lei do Legislativo
por mst
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última modificação
17/01/2026 10h32
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Carta de Serviços ao UsuárioNorma de Criação da Ouvidoria
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Pesquisa de Satisfação
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Política de Privacidade e Proteção de Dados
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
Dados Abertos - (Website)
Dados Abertos - (API)
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas do Ano Anterior
Relatório de Gestão ou Atividades
Apreciação/Julgamento de Contas pelo TCE/TO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Plano Estratégico Institucional
ATIVIDADES FINALÍSTICAS
Atas das Sessões Ordinárias
Atas das Sessões Extraordinárias
Atas de Eleição da Mesa Diretora
Atas das Sessões Solenes
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Pauta das Sessões
Pauta das Comissões
Lista de Votações Nominais
Cotas e Verba Indenizatória
Ato que Aprecia as Contas do Executivo
Projetos de Lei e Atos Infralegais
Leis e Atos Infralegais
Transmissão das Sessões
Relação de Matérias Apresentadas
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Projetos de Lei do Legislativo
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Projetos de Resolução
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
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COMPRAS E LICITAÇÕES
Dispensas de Licitação
Inexigibilidades de Licitação
Pregão Presencial
Procedimentos Licitatórios Anteriores
Contratos
Fiscal de Contratos
Termo de Filiação
Plano de Contratação Anual (PCA)
Extrato de Contratos
Atas de Adesão - SRP
Licitantes e/ou Contratados Sancionados
RECEITAS E DESPESAS
Receitas Recebidas (Duodécimo) Despesas e Empenhos Pagamentos
Ordem Cronológica de Pagamentos
Liquidações
Relação de Diárias
Tabela de Valores das Diárias
Patrimônio e Almoxarifado
DEMAIS INFORMAÇÕES
Leis Sobre Transparência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO
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Expediente: Das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira
Contato: (63) 98425-9454 | E-mail: camaramontesantodotocantins@gmail.com
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