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Window Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por mst — publicado 04/03/2026
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
por mst — publicado 04/03/2026
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em Transparência / LGPD e Governo Digital
Imagem D source code Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018 (LGPD)
por mst — última modificação 08/02/2026 10h45
Localizado em B.I. / B. I. TC
Imagem Regulamentação da Lei Federal nº 14.129-2021 (Governo Digital)
por mst — última modificação 08/02/2026 10h45
Localizado em B.I. / B. I. TC
Imagem Relação de Diárias
por mst — última modificação 28/02/2026 17h51
Localizado em B.I. / B. I. TC
Imagem Relação de Diárias Pagas
por mst — última modificação 28/02/2026 17h48
Localizado em B.I. / B. I. TC
Imagem Relação de Leis Municipais
por mst — última modificação 19/01/2026 16h26
Localizado em B.I. / B. I. TC
Relação de Leis Municipais
por mst — publicado 19/01/2026
Localizado em Leis Municipais
Imagem Relação de Matérias Legislativas
por mst — última modificação 17/01/2026 10h32
Localizado em B.I. / B. I. TC
Imagem ECMAScript program Relação de Servidores
por mst — última modificação 28/02/2026 17h48
Localizado em B.I. / B. I. TC
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