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mst
—
última modificação
15/01/2026 19h00
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Regimento Interno
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Localizado em
Transparência
/
Institucional
Regimento Interno
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Localizado em
Leis Municipais
Regimento Interno da Câmara
por
mst
—
última modificação
16/01/2026 17h32
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Regimento Interno da Câmara
por
mst
—
última modificação
19/01/2026 16h26
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Regulamentação da LAI
por
mst
—
publicado
06/01/2026
—
última modificação
04/03/2026 18h24
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação da LAI
por
mst
—
publicado
04/03/2026
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
Regulamentação da LAI
por
mst
—
última modificação
19/01/2026 23h09
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por
mst
—
publicado
04/03/2026
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
por
mst
—
publicado
04/03/2026
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (Lei de Governo Digital).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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