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Regulamentação da LAI
por
mst
—
última modificação
19/01/2026 23h09
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Relação de Leis Municipais
por
mst
—
última modificação
19/01/2026 16h26
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Relação de Leis Municipais
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Localizado em
Leis Municipais
Relação de Matérias Legislativas
por
mst
—
última modificação
17/01/2026 10h32
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Relatório Anual Estatístico e informações Genéricas sobre os Solicitantes
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
Relatório Anual Estatístico e informações Genéricas sobre os Solicitantes
por
mst
—
última modificação
19/01/2026 23h09
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Requerimentos
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Requerimentos
por
mst
—
publicado
06/01/2026
Localizado em
Atividade Legislativa
Requerimentos
por
mst
—
última modificação
17/01/2026 10h32
Localizado em
B.I.
/
B. I. TC
Resoluções
por
mst
—
publicado
19/01/2026
Localizado em
Leis Municipais
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