Projetos de Lei
por Interlegis
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última modificação
06/01/2026 16h46
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
Dados Abertos - (Website)
Dados Abertos - (API)
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PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Prestação de Contas do Ano Anterior
Relatório de Gestão ou Atividades
Apreciação/Julgamento de Contas pelo TCE/TO
Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Plano Estratégico Institucional
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Cotas e Verba Indenizatória
Ato que Aprecia as Contas do Executivo
Projetos de Lei e Atos Infralegais
Leis e Atos Infralegais
Transmissão das Sessões
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Decretos Legislativos
Projetos de Resolução
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Projeto de Lei Complementar
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COMPRAS E LICITAÇÕES
Dispensas de Licitação
Inexigibilidades de Licitação
Pregão Presencial
Procedimentos Licitatórios Anteriores
Contratos
Fiscal de Contratos
Termo de Filiação
Plano de Contratação Anual (PCA)
Extrato de Contratos
Atas de Adesão - SRP
Licitantes e/ou Contratados Sancionados
RECEITAS E DESPESAS
Receitas Recebidas (Duodécimo) Despesas e Empenhos Pagamentos
Ordem Cronológica de Pagamentos
Liquidações
Relação de Diárias
Tabela de Valores das Diárias
Patrimônio e Almoxarifado
DEMAIS INFORMAÇÕES
Leis Sobre Transparência
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO
Endereço: Avenida Codespar, s/nº, Campina Verde, CEP.: 77.673-000, Monte Santo do Tocantins/TO
Expediente: Das 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira
Contato: | E-mail: camaramunicipalmontesantocamar@gmail.com
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