Carta de Serviços ao Usuário
APRESENTAÇÃO
A Câmara Municipal de Monte Santo do Tocantins/TO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, apresenta esta Carta de Serviços. Nosso objetivo é informar de forma transparente sobre os serviços disponíveis, canais de atendimento e prazos, facilitando o acesso do cidadão ao Poder Legislativo.
SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL
O Poder Legislativo é exercido pelos vereadores e vereadoras eleitos para representar o povo. Suas principais funções são:
• Legislativa: Elaborar e votar leis de interesse municipal (Lei Orgânica, Regimento Interno, Códigos e Leis Ordinárias).
• Fiscalizadora: Acompanhar a aplicação do dinheiro público e a execução de obras e serviços pela Prefeitura.
• Representativa: Promover audiências e debates para ouvir as demandas da comunidade.
CANAIS DE ATENDIMENTO
• Atendimento Presencial: Avenida Codespar, s/nº, Bairro Campina Verde, CEP: 77.673-000.
• Horário de Expediente: Segunda a sexta-feira, das 07h às 13h.
• Telefone: (63) 98425-9454
• E-mail Institucional: camaramontesantodotocantins@gmail.com
• Site Oficial: www.montesantodotocantins.to.leg.br
• Ouvidoria / e-SIC: Acesse aqui no portal da Câmara
SERVIÇOS DISPONÍVEIS (DIGITAL E PRESENCIAL)
• Portal da Transparência: Consulta de gastos, contratos e folha de pagamento.
• Ouvidoria Legislativa: Canal para denúncias, reclamações, sugestões e elogios.
• e-SIC: Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (Lei de Acesso à Informação).
• Legislação Municipal: Consulta completa a Leis e Decretos.
• Atividade Legislativa: Acompanhamento de projetos de lei, requerimentos e ordens do dia.
• Transmissão ao Vivo: Acompanhe as sessões plenárias pela internet.
• Radar da Transparência Pública: Indicadores de transparência institucional.
OUVIDORIA E PRAZOS
A Ouvidoria é a sua voz dentro da Câmara. Veja como funciona o processamento das manifestações:
- Tipos de Manifestação: Denúncia, Reclamação, Sugestão, Elogio ou Solicitação.
- Prazo de Resposta: 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
- Consulta: No portal da Ouvidoria, utilize o Número de Protocolo gerado no ato do registro para acompanhar o andamento.
- Prioridade: Atendimento imediato e prioritário para idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
PARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO
Sua opinião ajuda a melhorar nossos serviços. Participe ativamente:
• Pesquisa de Satisfação: [Clique aqui para avaliar nosso atendimento]
• Resultados: Os relatórios anuais de gestão da Ouvidoria são publicados em dezembro no nosso site oficial.
NORMAS DE REFERÊNCIA
• Lei nº 13.460/2017: Proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.
• Lei nº 12.527/2011 (LAI): Garante o acesso a informações públicas.