Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput
do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que até a presente data o
Plano de Contratações Anual ainda não foi elaborado por este Poder
Legislativo. No entanto, insta destacar que todos os esforços estão sendo
empreendidos para elaboração do referido plano, conforme recomendado
pela Lei nº 14.133/2021.
Esta declaração foi expedida em observância ao Art. 12, §1º, da Lei
14.133/2021.
